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Projeto de lei contra maus-tratos aos animais é aprovado por unanimidade na 1ª votação em Paranavaí
O projeto prevê multa de R$ 1 mil a R$ 4 mil com possibilidade de dobrá-la em caso de reincidência (Foto: Getty)
Ontem à noite, na Câmara Municipal de Paranavaí (PR), o projeto de lei contra maus-tratos aos animais, encaminhado pelo Executivo, que já havia recebido parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foi aprovado por unanimidade na primeira votação da matéria. Na sessão presidida pelo vereador José Galvão, todos os parlamentares se manifestaram a favor do projeto de lei e elogiaram a iniciativa.
Após a votação, o vereador Claudio Sabino destacou a importância do PL 019/2018 ao dizer que não se deve permitir que um animal seja tratado como se não fosse uma criatura com emoções e sentimentos. “A cadelinha dá cria e de repente o cidadão acha que está tudo bem em abandonar os animais ou jogá-los na rua. O animal sente como a gente. Você colocaria um filho seu na rua?”, declarou Sabino.
Os defensores da causa animal que assistiram a votação, incluindo o vice-presidente da Sociedade Protetora dos Animais de Paranavaí, Leandro Barbieri Sversut, ficaram satisfeitos com o resultado e aguardam agora o segundo turno da votação do projeto na próxima segunda. Tudo indica que o PL não terá problemas para ser aprovado e a lei sancionada em Paranavaí, no Noroeste do Paraná.
O projeto prevê multa de R$ 1 mil a R$ 4 mil com possibilidade de dobrá-la em caso de reincidência. A intenção é coibir atos como abandono, privação de necessidades básicas, falta de higiene, espancamento, envenenamento, lapidação por instrumentos cortantes, incentivo a confronto entre animais, não prestar socorro em caso de atropelamento e forçar animais a realizar trabalhos pesados. A fiscalização vai ser feita pela Secretaria de Meio Ambiente em parceria com a Secretaria de Saúde.
Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Municipal de Defesa dos Animais. Os vereadores lembraram ontem também que em breve deve chegar a Paranavaí uma unidade do Castramóvel, para a realização de esterilização gratuita de cães e gatos.
Em Paranavaí, as denúncias de maus-tratos podem ser feitas ligando para 156, (44) 3421-2323 ou pelo Whatsapp: 99114-1389.
Minerva Foods: maus-tratos contra animais, pagamento de propina, exportação de carne contaminada e trabalho escravo
Há inúmeras denúncias registradas nos últimos anos contra a Minerva Foods (Imagens: Reprodução)
No último domingo, a empresa alimentícia Minerva Foods conseguiu garantir que os mais de 25 mil bois a bordo do Navio Nada seguissem viagem até a Turquia, onde serão mortos sob os preceitos do abate halal. Tal conquista foi possível por intervenção do deputado federal Beto Mansur (PRB-SP), do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) e do ministro da agricultura Blairo Maggi (PP-MT) que recorreram à Advocacia-Geral da União, ou seja, um órgão público, para intervir em benefício da Minerva Foods, uma empresa privada responsável pela exportação dos animais. Com isso, derrubaram a liminar no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que impedia o embarque desses animais depois de comprovadas más condições, maus-tratos e danos ambientais em desacordo com a legislação sanitária.
Sobre a decisão favorável à Minerva Foods foi justificado que o Navio Nada estava em condições de seguir viagem para a Turquia. A defesa da empresa também argumentou que o Ministério da Agricultura realizou inspeção no Nada e não identificou qualquer problema que ratificasse o impedimento da viagem. Porém, surpreendente seria se o Ministério da Agricultura emitisse um parecer contrário, levando em conta que o próprio órgão foi usado em benefício da Minerva Foods, já que o ministro da agricultura Blairo Maggi recorreu à AGU para conseguir derrubar a liminar, de acordo com informações do Jornal Valor Econômico.
Ou seja, além do uso de uma plataforma que deveria servir em primeiro lugar aos interesses da população, e nela estão inclusos ativistas que se manifestaram contra o embarque dos animais, houve uma clara desconsideração em relação aos laudos veterinários – disponíveis na internet, que comprovaram violência e negligência em relação aos animais; além, claro, de testemunhos registrados por outras pessoas que acompanharam de perto a situação dos bovinos. À Minerva Foods, coube não mais do que pagar uma multa.
Outro ponto a se considerar é que o Navio Nada, que conta com 12 andares, e alegadamente oferece todo o “conforto” necessário aos mais de 25 mil bois, possui um moedor para descarte de animais que não resistem à viagem. Sendo assim, se tal recurso é utilizado, claramente há uma indução de que não há garantias de “bem-estar”. Ou seja, alguns ou muitos animais morrerão antes de chegarem ao destino, que também é a morte – sem insensibilização e por degola, o que significa que o sofrimento desses animais só terminará quando deixarem de respirar.
Além disso, o que chama a atenção nessa decisão favorável à Minerva Foods, é que não estamos falando de uma empresa acima de qualquer suspeita, mas sim de uma daquelas que foram investigadas na Operação Carne Fraca, comandada pela Polícia Federal no ano passado. E que surpreendentemente alcançou bastante visibilidade depois que a JBS/Friboi perdeu grande espaço no mercado, assim favorecendo o crescimento da Minerva Foods, de Barretos, interior paulista, que chegou ao mercado em 1992. Hoje a empresa já é vista como a maior força do mercado brasileiro de proteína de origem animal. E nessa trajetória, já teve seu nome associado a pagamentos de propina, exportação de carne contaminada e exploração de mão de obra análoga ao trabalho escravo.
Em um documento emitido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região em 30 de agosto de 2017, e assinado pelo juiz federal João Paulo Massami Lameu Abe, consta na página 11 que Edvair Vilela Queiroz e Hanilton de Souza Moraes, sócios da Minerva Foods, realizaram entre os anos de 2010 e 2016 o pagamento mensal de R$ 6 mil a Dagoberto Machado Prata, funcionário da Superintendência Federal de Agricultura do Estado do Tocantins. O pagamento era feito sistematicamente para liberar a Minerva Foods da “intensidade da fiscalização”. Além do dinheiro, a Minerva Foods presenteava Dagoberto com “kits” de carnes, derivados industrializados e despesas com combustível.
Episódio que também levantou suspeitas sobre as operações da Minerva Foods foram as exportações de carne registradas pela empresa em 2016, quando o Ministério da Saúde do Chile emitiu um alerta depois de identificar “lesões compatíveis com parasitoses” na carne comercializada pela Minerva Foods, o que resultou na suspensão da importação de carne da empresa.
Ademais, em novembro do ano passado, três caminhoneiros foram resgatados pela Polícia Militar de uma das unidades da Minerva Foods em Várzea Grande, no Mato Grosso. De acordo com informações da jornalista Cintia Borges, a PM identificou que os funcionários estavam atuando em condições análogas ao trabalho escravo. Também não contavam com alojamento e eram impedidos de deixar as dependências da empresa – o que foi caracterizado pela Polícia Militar como constrangimento ilegal, sequestro e cárcere privado.
A má-fé da imprensa no caso do navio com mais de 25 mil bois
Foto: TV Tribuna
Há poucas horas, o G1 publicou uma matéria com o seguinte título: “Impasse de navio com 25 mil bois no Porto de Santos gera ‘mais prejuízos’ aos animais”. No texto, há uma declaração de que “a demora para o prosseguimento da viagem e desembarque dos animais no destino, causa muito mais prejuízos do ponto de vista do bem-estar animal do que o que é atribuído pelas ONGs, e que gerou o impasse”.
Essa afirmação não condiz com a realidade, mas apenas com a intenção da Minerva Foods e do Ministério dos Transportes – ambos considerando apenas os lucros de transação. E lamentavelmente, isso mostra como o Estado atua indiscriminadamente em favor da indústria em detrimento de vidas. Fazem uso das manobras mais diversas para atraírem a atenção do público para o seu lado, nem que para isso seja necessário vilanizar ativistas, pessoas que voluntariamente lutam pelo verdadeiro bem-estar animal. Até porque não é difícil, valendo-me da realidade comum, concluir que quem investe na exploração de animais sempre terá como prioridade o lucro, e isso consequentemente eleva o retorno financeiro a uma posição de protagonismo que desconsidera sempre as especificidades e o real valor da vida animal.
Viagens de carreta já são desgastantes, ainda mais depois de um percurso de 500 quilômetros. Agora imagine ser enviado como “carga” em uma viagem de navio que pode durar até 20 dias. Além disso, é importante ponderar que eles sempre serão acondicionados extremamente próximos uns dos outros, e partilhando de um espaço bem reduzido e do mesmo sentimento de estranhamento. Imagine esses animais extremamente pesados, desembarcando na Turquia depois de tanto tempo sem espaço para se locomover adequadamente.
Isso é saudável? Qualquer animal condicionado, logo forçado a passar dias sem se movimentar, está sendo privado de sua natureza, já que corpos foram feitos para o movimento. Após mais de 17 anos, estamos vivendo um retrocesso. Este é o segundo embarque de cargas vivas com mais de 25 mil animais em um intervalo de menos de dois meses.
E quando falamos em bovinos não podemos esquecer que são animais precocemente afastados do convívio com os seus. Isso é justo? Viver para ser reduzido a pedaços de carne? Infelizmente é isso que financiamos quando nos alimentamos de animais. Outro ponto que parece ter sido ignorado é que esses bezerros estão sendo enviados para um país onde o abate predominante é o halal.
Nesse tipo de abate, o animal é degolado com um golpe em forma de meia lua, que consiste em cortar os três principais vasos – jugular, traqueia e esôfago. Há quem diga que um “bom golpe” pode não gerar “sofrimento ao animal”, o enquadrando inclusive como “abate humanitário”, embora registros de ações em matadouros mostrem exatamente o oposto.
O chamado “abate humanitário” é hoje a bandeira da indústria de carne visando persuadir os consumidores a acreditarem que estão se alimentando de uma carne “sem dor”, o que é uma ilusão, já que qualquer tipo de privação precedente a morte já é uma forma de violência que gera sofrimento em diversos níveis. Alguma dúvida? Veja o desespero de um animal quando ele reconhece que está em um ambiente de onde não sairá com vida.
O vídeo do cãozinho em chamas e O Xogum dos Cachorros
O Xogum dos Cachorros não permitia abusos contra animais
Postaram no Facebook um vídeo de um jovem prendendo um cãozinho dentro de um caixote e ateando fogo. Ele ficou assistindo e rindo enquanto o animalzinho queimava. Depois levantou o caixote e, não somente ele, mas outros que assistiram tudo, também ficaram rindo. Sou contra a violência, mas quando vejo algo assim me lembro da história de Tokugawa Tsunayoshi, o Xogum dos Cachorros, que durante a Era Genroku punia a violência contra animais na mesma proporção em que eram praticadas.